Aposentado Tem direito a Reajuste Previsto em Norma Coletiva

Negociação coletiva não é absolutamente imune ao crivo do Poder Judiciário, pois a Constituição Federal, ao reconhecê-la como fonte formal do Direito do Trabalho, não lhe atribui o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que a integrem. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros garantiram para os aposentados e pensionistas da Petrobras da Bahia o mesmo reajuste concedido aos empregados da ativa. O relator foi o ministro Caputo Bastos.
A questão vem sendo objeto de discussão desde que a Petrobras firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato da categoria na Bahia, referente ao período 2004/2005. Em uma das cláusulas, a empresa concedeu aumento a todos os empregados da ativa, indistintamente, sob a forma de avanço de um nível ao final de cada faixa da tabela salarial. Diversos grupos de aposentados e pensionistas, considerando-se prejudicados pela exclusão, ajuizaram ações contra a Petrobras e a Fundação Petrobras de Seguridade Social, Petros. Eles reivindicaram sua inclusão no mecanismo que possibilitou o avanço de nível, defendendo a tese de que se trata de um reajuste disfarçado.
O pedido foi negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), que, ao interpretar a cláusula do acordo, concluiu que o ajuste previsto seria decorrente de promoção concedida aos trabalhadores em atividade, e não de "reajustamento salarial" da categoria, o que excluiria sua extensão aos aposentados e pensionistas.
A segunda instância também analisou o regulamento do plano de benefícios da Petros e concluiu não asseguraria aos aposentados e pensionistas reajustes em percentuais idênticos aos concedidos ao pessoal da ativa, mas apenas o direito de reajuste dos proventos e pensões nas mesmas épocas em que forem feitos os realinhamentos dos salários dos empregados da Petrobras.
A questão seguiu para o TST por meio de Recursos de Revista em que os trabalhadores aposentados insistiram na tese que defendem desde o início das ações. Pela controvérsia do tema, os processos geraram intensos debates, prevalecendo, ao final, o entendimento do ministro Guilherme Caputo Bastos, que passou à condição de relator designado, na 7ª Turma.
Decisão
Especificamente em relação ao reajuste concedido sob a forma de avanço de nível, Caputo Bastos entendeu que, de fato, a questão merece entendimento diverso do adotado pelo TRT. Ele afirmou que a norma coletiva, ao contemplar apenas os empregados em atividade, evidencia vício que enseja repercussão no cálculo dos proventos e pensões. Ou seja: da forma como foi redigido, o mecanismo que concede um nível salarial atropela o princípio da boa-fé que se pressupõe estar presente nas negociações coletivas.
"Promoções sem critérios e desprovidas de justificação constituem vantagem anômala, evidenciando nítida finalidade de 'majoração salarial', em detrimento da franca 'ascensão na carreira profissional'", acentuou o relator.
O ministro assegurou que mesmo a participação da entidade sindical na negociação coletiva não faz presumir legítima, neste caso, a exclusão dos aposentados e pensionistas da vantagem salarial. Após afirmar que não se ignora nem a heterogeneidade dos interesses dos empregados ativos e inativos da Petrobras, ambos representados pela mesma entidade sindical, nem a supremacia numérica do quadro de pessoal ativo, ele acrescentou que, formulada proposta que satisfaça os interesses da maioria, sua aprovação não é nenhuma surpresa. E conclui que a norma regulamentar salvaguarda o interesse da minoria, reservando-lhe a repercussão do reajuste em seus proventos e pensões.
O ministro ressalvou que a negociação coletiva --instituto que defende não apenas em respeito à norma constitucional, mas por formação ideológica - não é absolutamente imune ao crivo do Poder Judiciário, pois a Constituição Federal, ao reconhecê-la como fonte formal do Direito do Trabalho, não lhe atribui o condão de subtrair à jurisdição o conteúdo material das cláusulas que a integrem. Após examinar o teor do regulamento do plano de benefícios da Petros, nesse aspecto, o ministro concluiu que, "embora não esteja assegurada a 'identidade' de índices de reajuste salarial, evidente é a repercussão do percentual concedido aos empregados ativos sobre os proventos e pensões percebidos pelas reclamantes".
RR 1.525/2005-015-05.7; RR 307/2006-027-05-00.6; RR 2.502/2005-203-01-00.8; RR 741/2005-017-05-00.5; RR 1.415/2005-015-05-00.5
Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2007

Tributo Apenas Sobre Aumento Patrimonial

JORNAL DO COMMERCIO - DIREITO & JUSTIÇA
Tributo apenas sobre aumento patrimonial
Decisão do 1º Conselho de Contribuintes da Fazenda poderá evitar que escritórios de advocacia sejam obrigados a pagar tributos sobre as importâncias que lhes são pagas, mas que não configuram aumento patrimonial. A determinação foi proferida em uma ação movida pela banca C. Martins & Advogados. A sociedade questionava auto de infração da Fazenda que requeria o pagamento do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda (IR) sobre os valores que recebia a título de reembolso. A banca havia sublocado parte do andar onde funciona sua sede, no Rio de Janeiro, para outro escritório de advocacia de menor porte. Nesse sentido, havia acertado que as despesas em comum seriam divididas e pagas proporcionalmente, segundo o espaço que cada um ocupava. No entanto, por uma questão de praticidade, o C. Martins & Associados passou a pagar integralmente as contas. A sociedade recebia a parte do locatário posteriormente, a título de reembolso. Autuação A Fazenda, no entanto, considerou lucro os valores que o escritório recebia de seu inquilino. A banca, então, foi autuada porque teria deixado de pagar tributos das importâncias a título de aluguel, IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), condomínio e energia elétrica a cargo do sublocatário. "A Fazenda arbitrou que esses valores representavam ganho e que, portanto, deveriam ser tributados", explicou Renato Ayres Martins de Oliveira, sócio da banca. De acordo com Martins de Oliveira, os valores pagos pelo locatário não representavam aumento patrimonial. Nesse sentido, ele sustentou, ao recorrer ao Conselho, que a importância que o Fisco reputava como receita era apenas fruto de rateio de despesa entre duas pessoas jurídicas distintas, cujo encargo havia sido adiantado pelo escritório de advocacia. O advogado argumentou que o fato de a banca estar sujeita ao regime de lucro presumido impediria a aplicação de sanção por omissão de receita, já que os valores não apresentam qualquer relevância para o resultado final de determinação da base de cálculo dos tributos. Indevida Segundo o advogado, a cobrança era indevida. "Somente pode ser considerada receita a entrada que, integrando-se no patrimônio da empresa sem qualquer correspondência no seu passivo, acresce o seu vulto como elemento novo e positivo. Exigir da sociedade tributos sobre ingressos que não representavam receitas é, no mínimo, uma medida confiscatória", afirmou. Segundo Martins de Oliveira, entendimento semelhante é aplicado nos casos de holding, no qual todas as despesas do grupo ficam concentradas em apenas uma única empresa. De acordo com ele, em relação a escritórios de advocacia, essa é a primeira decisão. "O que era importante observar era a natureza dos pagamentos feitos pelo sublocatário, já que apenas integram a base de cálculo do IR, PIS, CSSL e Cofins, os ganhos, os rendimentos e as receitas, e não todo e qualquer ingresso feito em seu patrimônio", disse o advogado. GISELLE SOUZA

Assistência Judiciária Pessoas Jurídicas

GAZETA MERCANTIL - DIREITO CORPORATIVO
Assistência jurídica
Pessoas jurídicas que não objetivam lucro, como as filantrópicas, sindicatos ou de assistência social, podem requerer assistência judiciária gratuita sem precisar comprovar hipossuficiência. Cabe à parte contrária comprovar que a entidade não faz jus ao benefício, também podendo o juiz exigir provas antes da concessão. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma reformou a decisão da segunda instância mineira que havia negado a assistência gratuita à Fundação Educacional Lucas Machado (Feluma). No STJ, a Corte Especial definiu esse posicionamento em 2003 e, a partir daí, seus outros órgãos julgadores seguiram a mesma interpretação. Ocorre que o precedente não foi seguido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao analisar pedido da Feluma. (Gazeta Mercantil/Caderno A - Pág. 12)

1ª Turma Defere HC Para Que Não Seja Aplicada Lei Penal Posterior Mais Severa Para o Condenado

STF
1ª Turma defere HC para que não seja aplicada lei penal posterior mais severa para o condenado

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 92709 na tarde da terça-feira (18), por unanimidade os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam ordem de ofício para que J. R. I., condenado por crime hediondo, seja transferido para o regime semi-aberto.

Como a defesa não havia feito esse pedido no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros votaram pelo arquivamento da ação. O relator, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou, porém, que as informações recebidas do juiz de execução criminal de Presidente Prudente (SP) confirmam a alegação da defesa, de que a condenação de Issa ocorreu antes da vigência da Lei 11.464/2007, que disciplina a progressão de regime para crimes hediondos.

O relator explicou que votava pela concessão da ordem, de ofício, para evitar a aplicação de lei penal posterior, que é mais severa para o condenado. A Lei 11.464/2007 determina que a progressão de regime só pode ser concedida depois de cumprido dois quintos da pena, enquanto a Lei de Execuções Penais (LEP) era mais benéfica e determinava que devia ser cumprido um sexto. Segundo Ayres Britto, o entendimento de que se deve afastar a aplicação de lei penal posterior mais severa já é pacífico na Corte.

Ministro dá Liberdade a Acusado de Homicídio

Ministro dá liberdade a acusado de homicídio
O ministro Celso de Mello determinou a imediata concessão de liberdade ao músico E.S.P., preso em flagrante, há mais de 520 dias, sob acusação de homicídio triplamente qualificado. A liminar foi concedida em nhabeas corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Defensoria Pública da União (DPU). Segundo a Defensoria, no curso da ação penal o réu e as testemunhas de acusação foram ouvidos, mas não houve depoimentos das testemunhas de defesa. "Um ano e seis meses desde a instauração do inquérito policial, o paciente (E.S.P.) ainda está preso e o processo, paralisado desde a oitiva das testemunhas de acusação", sustentou a defesa. Sob o princípio da razoabilidade, a Defensoria alegou que o excesso de prazo para a formação da culpa constitui constrangimento ilegal ao músico

Bancas Podem Emitir Boletos Para cobranças

Bancas podem emitir boletos para cobranças
Advogados e escritórios de advocacia de São Paulo ganham um novo instrumento para a cobrança de honorários de clientes. A turma de ética profissional do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) emitiu um parecer que altera o entendimento tradicional do órgão sobre o recebimento de títulos de crédito por profissionais e bancas de advogados. De acordo com a nova decisão, a partir de agora poderão ser aceitos, como pagamento de honorários, cheques em caução e notas promissórias, desde que haja previsão em contrato. Além disso, os títulos emitidos pelos clientes poderão ser protestados, caso não sejam liquidados. Antes do parecer, o tribunal de ética da Ordem rechaçava qualquer saque de títulos de crédito de natureza mercantil pelos advogados, com base no artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB, que trata do assunto. O órgão chegou a um novo entendimento ao responder a uma consulta de um advogado sobre a legalidade da emissão de boletos bancários para a cobrança de honorários. A turma de ética repetiu as decisões anteriores da corte, autorizando a emissão dos boletos, mas reavaliou as antigas proibições quanto aos demais títulos emitidos pelos devedores, como cheques e notas promissórias. A decisão foi a de que esses títulos não só poderão ser aceitos - e protestados em caso de inadimplência, conforme previsto em contrato prévio - como também endossados, contrariando o antigo entendimento do tribunal de que o endosso feriria o sigilo da relação entre o cliente e o advogado. Para o presidente da turma de ética do tribunal, Carlos Roberto Mateucci, o parecer reduz as dificuldades no recebimento dos honorários por parte dos advogados. "Há um sentimento geral da classe, que reclama de um mecanismo efetivo para as cobranças", afirma. O presidente diz que, embora se tenham potencializado os meios de cobrança, os direitos dos clientes ficam resguardados, pois é obrigatório que qualquer medida esteja prevista em contrato. "A intenção é evitar o abuso por parte do cliente", afirma. Mateucci acrescentou ainda que a turma deontológica do órgão nomeou um grupo de estudo que analisará outras formas de facilitar e garantir o recebimento dos honorários devidos pelos serviços advocatícios, como o uso de cartão de crédito e a permissão para a inscrição de devedores em órgãos de proteção ao crédito. Alessandro Cristo, de São Paulo

Quem Contrata Seguro Para DANOS CORPORAIS Tem Cobertura De DANOS MAORAIS

STJ
Quem contrata seguro para danos corporais tem cobertura de danos morais
Nova denominação criada recentemente pelas empresas seguradoras, o chamado dano corporal, constante dos contratados de seguros de automóveis, engloba, em si, a cobertura por dano moral. A interpretação é do da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a uma empresa seguradora o ressarcimento da indenização paga pela transportadora segurada à vítima de acidente causado por veículo de sua propriedade. Em julgamentos anteriores, o Tribunal já havia se manifestado no sentido de que os danos morais estão inclusos no seguro para danos pessoais. Por ausência de freios, um veículo de carga da Transportadora Foss, de Minas Gerais, acidentou-se com outro. O veículo era segurado para cobertura de danos materiais e corporais de vítimas. Entre outros valores, a transportadora foi condenada ao pagamento de dano moral, correspondente a R$ 40 mil. Por não constar explicitamente da contratação, a Brasilveículos Companhia de Seguros foi isentada do pagamento da indenização por dano moral. Essa posição foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG). A transportadora apresentou recurso especial, cuja admissibilidade foi, inicialmente, negada pela presidência do TJ/MG. Inconformada, a empresa foi diretamente ao STJ, por meio de um agravo de instrumento. Desta vez, um novo entendimento surgiu sobre o contrato de seguro. O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, afirmou que, uma vez contratado seguro de danos corporais, cabe à seguradora indenizar a pessoa pelos danos morais sentidos. “A saúde corporal deve ser entendida como o estado do indivíduo em que as funções físicas e mentais se acham em situação de normalidade e equilíbrio, não se podendo apartar do dano corporal tal como do dano pessoal, aquele decorrente do sofrimento mental e da angústia da vítima”, explicou o relator. O ministro Aldir Passarinho Junior, individualmente, atendeu ao recurso da transportadora, determinando que a seguradora seja chamada ao processo e restitua os valores pagos pela empresa a título de dano moral. A seguradora ainda recorreu dessa decisão à Quarta Turma, mas os ministros, por unanimidade, mantiveram o posicionamento do relator. Ag 935821