DCI - LEGISLAÇÃO
Relação entre advogado e seu cliente é de consumo, diz juíza
A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir o direito de advogado de receber honorários em contrato com cliente, segundo a juíza Jane Granzoto, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ela entendeu que o fato de a profissão de advogado ser regulamentada em lei específica não afasta o profissional do conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor. O processo irá para a Justiça Comum
Relação entre advogado e seu cliente é de consumo, diz juíza
A Justiça do Trabalho não tem competência para decidir o direito de advogado de receber honorários em contrato com cliente, segundo a juíza Jane Granzoto, da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Ela entendeu que o fato de a profissão de advogado ser regulamentada em lei específica não afasta o profissional do conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor. O processo irá para a Justiça Comum
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