O ESTADO DE S. PAULO - METRÓPOLE
A Operação De Olho na Placa, deflagrada ontem pela Secretaria da Fazenda, foi contestada por advogados ouvidos pelo Estado. Na avaliação do tributarista Ives Gandra Martins e de Adílson de Abreu Dallari, especialista na área administrativa, a ação é inconstitucional e fere a concorrência de mercado entre as empresas. A interpretação do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, é outra: “Se circula aqui, deve ser registrado em São Paulo”, afirmou ontem, ressaltando que as blitze continuarão focadas nas 326 empresas de locação de veículos instaladas no Estado com endereços fictícios. A posição do secretário é polêmica. Para Gandra Martins, a operação fere os artigos 150 e 155 da Constituição, que tratam sobre tributação, e recursos contra ela serão acatados pela Justiça. “É uma ação economicamente burra e inconstitucional.” Na avaliação dele, o imposto deve ser cobrado no Estado onde o veículo foi licenciado. “Não é porque um carro saiu de seu domicílio que pode ser apreendido. O governo está interferindo na competitividade das empresas, praticando o arbítrio fiscal.” Dallari tem opinião semelhante. Embora defenda rigor nas apurações sobre eventuais fraudes cometidas pelas empresas, ele considera equivocada a forma como o governo enquadrou as locadoras. “Estão sendo truculentos”, disse. “Se esses empresas tiverem suas sedes ou mesmo filiais nessas localidades, nada impede que seus veículos rodem em São Paulo. O governo não pode forçar ninguém a se instalar aqui.” O tributarista Rubens Approbato Machado, por seu vez, se diz favorável à ofensiva estadual. Na visão dele, a guerra fiscal entre os Estados empurra as empresas para a ilegalidade. “Existem casos de empresas que abrem escritórios de fachada em outras cidades com o único objetivo de pegar menos impostos. Isso é fraude.” Machado avalia que, de acordo com a situação da empresa, há elementos até para se mover ações por sonegação fiscal. Apesar de não considerar fraudulentas as manobras usadas pelas locadoras, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Sebastião Luiz Amorim, considera legítima luta dos Estados para manterem suas arrecadações. “É evidente que, nesses casos, há uma evasão de divisas entre os Estados. Isso não é crime, mas, conforme o caso, a empresa esbarra em ilegalidades.” Em maio, a Secretaria da Fazenda já havia realizado a Operação Rosa Negra para desarticular um esquema de despachantes que fraudava o registro de endereços dos veículos nos Estados do Paraná e Tocantins, utilizado principalmente por pessoas jurídicas. A maior parte dos endereços usados para fraudar o IPVA concentrava-se em escritórios de despachantes e em residências de familiares ou amigos. LOCADORAS O presidente do Sindicato das Locadoras de Automóveis do Estado (Sindloc), Paulo Gaba Júnior, considerou “arbitrária” a operação realizada ontem pelo governo paulista. Segundo ele, os veículos das locadoras com placas de outros Estados estão em situação legal. “Não me refiro a quem utiliza endereço fictício, mas a maior parte do setor que atua legalmente com licenciamento e IPVA em dia. Temos o direito de emplacar nossos veículos nas filiais também legalmente constituídas, e não vejo restrição jurídica para circular em outros Estados, já que vivemos em uma República Federativa”. O Sindloc tem 500 locadoras associadas no Estado, que representam uma frota de cerca de cem mil veículos. Gaba Júnior não soube informar quantos veículos que prestam serviços em São Paulo são emplacados em outros Estados. FRASES Mauro Ricardo Costa Secretário da Fazenda “Se circula aqui, deve ser registrado em São Paulo.” Ives Gandra Martins Advogado “É uma ação economicamente burra e, do ponto de vista legal, inconstitucional.” “Não é porque um carro saiu de seu domicílio que pode ser apreendido. O governo está interferindo na competitividade das empresas.” Adílson de Abreu Dallari Advogado “(Os membros do governo) Estão sendo truculentos. Se as empresas tiverem suas sedes ou mesmo filiais nestas localidades, nada impede que seus veículos rodem em São Paulo. Rubens Approbato Advogado “Existem casos de empresas que abrem escritórios de fachada em outras cidades com o único objetivo de pegar menos impostos. Isso é fraude.” Alexssander Soares e Bruno Tavares
A Operação De Olho na Placa, deflagrada ontem pela Secretaria da Fazenda, foi contestada por advogados ouvidos pelo Estado. Na avaliação do tributarista Ives Gandra Martins e de Adílson de Abreu Dallari, especialista na área administrativa, a ação é inconstitucional e fere a concorrência de mercado entre as empresas. A interpretação do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, é outra: “Se circula aqui, deve ser registrado em São Paulo”, afirmou ontem, ressaltando que as blitze continuarão focadas nas 326 empresas de locação de veículos instaladas no Estado com endereços fictícios. A posição do secretário é polêmica. Para Gandra Martins, a operação fere os artigos 150 e 155 da Constituição, que tratam sobre tributação, e recursos contra ela serão acatados pela Justiça. “É uma ação economicamente burra e inconstitucional.” Na avaliação dele, o imposto deve ser cobrado no Estado onde o veículo foi licenciado. “Não é porque um carro saiu de seu domicílio que pode ser apreendido. O governo está interferindo na competitividade das empresas, praticando o arbítrio fiscal.” Dallari tem opinião semelhante. Embora defenda rigor nas apurações sobre eventuais fraudes cometidas pelas empresas, ele considera equivocada a forma como o governo enquadrou as locadoras. “Estão sendo truculentos”, disse. “Se esses empresas tiverem suas sedes ou mesmo filiais nessas localidades, nada impede que seus veículos rodem em São Paulo. O governo não pode forçar ninguém a se instalar aqui.” O tributarista Rubens Approbato Machado, por seu vez, se diz favorável à ofensiva estadual. Na visão dele, a guerra fiscal entre os Estados empurra as empresas para a ilegalidade. “Existem casos de empresas que abrem escritórios de fachada em outras cidades com o único objetivo de pegar menos impostos. Isso é fraude.” Machado avalia que, de acordo com a situação da empresa, há elementos até para se mover ações por sonegação fiscal. Apesar de não considerar fraudulentas as manobras usadas pelas locadoras, o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), desembargador Sebastião Luiz Amorim, considera legítima luta dos Estados para manterem suas arrecadações. “É evidente que, nesses casos, há uma evasão de divisas entre os Estados. Isso não é crime, mas, conforme o caso, a empresa esbarra em ilegalidades.” Em maio, a Secretaria da Fazenda já havia realizado a Operação Rosa Negra para desarticular um esquema de despachantes que fraudava o registro de endereços dos veículos nos Estados do Paraná e Tocantins, utilizado principalmente por pessoas jurídicas. A maior parte dos endereços usados para fraudar o IPVA concentrava-se em escritórios de despachantes e em residências de familiares ou amigos. LOCADORAS O presidente do Sindicato das Locadoras de Automóveis do Estado (Sindloc), Paulo Gaba Júnior, considerou “arbitrária” a operação realizada ontem pelo governo paulista. Segundo ele, os veículos das locadoras com placas de outros Estados estão em situação legal. “Não me refiro a quem utiliza endereço fictício, mas a maior parte do setor que atua legalmente com licenciamento e IPVA em dia. Temos o direito de emplacar nossos veículos nas filiais também legalmente constituídas, e não vejo restrição jurídica para circular em outros Estados, já que vivemos em uma República Federativa”. O Sindloc tem 500 locadoras associadas no Estado, que representam uma frota de cerca de cem mil veículos. Gaba Júnior não soube informar quantos veículos que prestam serviços em São Paulo são emplacados em outros Estados. FRASES Mauro Ricardo Costa Secretário da Fazenda “Se circula aqui, deve ser registrado em São Paulo.” Ives Gandra Martins Advogado “É uma ação economicamente burra e, do ponto de vista legal, inconstitucional.” “Não é porque um carro saiu de seu domicílio que pode ser apreendido. O governo está interferindo na competitividade das empresas.” Adílson de Abreu Dallari Advogado “(Os membros do governo) Estão sendo truculentos. Se as empresas tiverem suas sedes ou mesmo filiais nestas localidades, nada impede que seus veículos rodem em São Paulo. Rubens Approbato Advogado “Existem casos de empresas que abrem escritórios de fachada em outras cidades com o único objetivo de pegar menos impostos. Isso é fraude.” Alexssander Soares e Bruno Tavares
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