DCI - LEGISLAÇÃO
Seguro para danos corporais é extensivo
Denominação criada recentemente pelas seguradoras, o "dano corporal", presente nos contratados de seguros de automóveis, engloba a cobertura por dano moral no entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que determinou a uma seguradora o ressarcimento da indenização paga pela transportadora segurada à vítima de acidente causado por veículo de sua propriedade. Em outros casos, o STJ já havia se manifestado no sentido de que os danos morais estão inclusos no seguro para pessoais. Por ausência de freios, um veículo da Transportadora Foss acidentou-se com outro. O veículo era segurado para cobertura de danos materiais e corporais. Entre outros valores, a transportadora foi condenada a pagamento de dano moral de R$ 40 mil. Por não constar da contratação, a Brasilveículos Companhia de Seguros foi isentada da indenização por dano moral no Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Mas, agora, a Turma foi unânime na decisão
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